Apelação / Remessa Necessária 0800512-25.2025.8.10.0064

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMUNICAÇÃO À OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, ao fundamento de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante de vício na representação processual. A sentença também condenou pessoalmente o advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas processuais e determinou a expedição de ofício à OAB/MA para apuração de eventual infração disciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de reconhecimento, pela autora, do advogado subscritor da petição inicial configura vício sanável de representação processual, a atrair a incidência do art. 76 do CPC; (ii) saber se a extinção do processo, nas circunstâncias do caso, caracteriza decisão surpresa ou afronta ao contraditório e à ampla defesa; e (iii) saber se são legítimas a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais e a expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. III. Razões de decidir 3. A regular representação processual constitui pressuposto indispensável à válida formação da relação processual. Quando a própria parte, pessoalmente intimada, afirma ter ciência da existência da ação, mas declara não conhecer o advogado subscritor da inicial, nem ter mantido contato com ele, não se está diante de mera irregularidade formal sanável, mas de dúvida concreta sobre a própria origem do mandato judicial. 4. Nessa hipótese, não incide o art. 76 do CPC, pois o saneamento previsto no dispositivo pressupõe representação suscetível de regularização. A falta de confirmação da outorga de poderes pela parte evidencia vício que atinge a validade do mandato e compromete a constituição regular do processo, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5. Não há decisão surpresa, porque a extinção decorreu de diligência previamente determinada pelo juízo de origem, com intimação pessoal da autora para esclarecer a autenticidade da demanda e da representação processual, em consonância com a necessidade de controle da legitimidade da postulação judicial. 6. A condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais é cabível, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC, uma vez que, não ratificado o ato pela parte em cujo nome foi praticado, responde o patrono pelas despesas processuais e por perdas e danos, incidindo também o princípio da causalidade. 7. A expedição de ofício à OAB/MA constitui providência de mera comunicação para apuração, na esfera própria, de eventual infração disciplinar, sem importar juízo definitivo de responsabilização, razão pela qual não configura ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: “1. A declaração da parte, em intimação pessoal, de que não conhece o advogado subscritor da petição inicial afasta a presunção de mandato válido e caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nessa hipótese, não se aplica o art. 76 do CPC, por não se tratar de mera irregularidade formal sanável. 3. Não ratificado o ato processual pela parte em cujo nome foi praticado, é cabível a condenação pessoal do advogado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC. 4. A expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração disciplinar é providência legítima de comunicação institucional.”

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 485 do CPC
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete