Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EQUIVOCO. ART. 922 DO CPC. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PENHORA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, SEM INTERESSE MINISTERIAL. Havendo acordo entre as partes em processo executivo, prevendo pagamento parcelado e manutenção das garantias, deve o juízo suspender o processo até o cumprimento integral da obrigação, e não extingui-lo. A extinção do feito antes da quitação total do débito viola o disposto no art. 922 do CPC e pode comprometer o direito do exequente de retomar a execução em caso de inadimplemento. Determina-se a expedição de termo de penhora e a averbação do imóvel dado em garantia, conforme convencionado no acordo homologado. Apelação conhecida e provida, sem interesse Ministerial.
Apelação conhecida e provida, sem interesse Ministerial
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.