Agravo de Instrumento 1420506-02.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO – RAZOABILIDADE – LIMITAÇÃO – MEDIDA QUE IMPEDE EVENTUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR – PRAZO FIXADO NA ORIGEM – RAZOABILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO TEMPORAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A multa cominatória tem por finalidade pressionar o executado ao cumprimento de determinada obrigação. Seu objetivo não é obrigar o réu ao pagamento do valor arbitrado, a título de astreintes, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica, ante sua natureza inibitória. Num primeiro momento, as astreintes devem ser fixadas em valor apto a exercer influência na parte obrigada, para que seja ele convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. No caso em tela, inexiste a possibilidade de enriquecimento sem causa da parte contrária, pois a referida multa foi limitada ao valor de R$ 20.000,00. Por fim, o prazo de 15 (quinze) dias mostra-se razoável para cumprimento da ordem judicial, tendo em vista que, sobretudo, que a exclusão do nome da Requerente/Agravada de órgão de proteção ao crédito é medida singela, cuja operacionalização depende tão somente de solicitação do Requerido/Agravado, tal como procedeu ao requer a anotação. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 139 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete