AREsp 2.575.217/MA

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL, REVELIA E PROVAS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à revisão do dano material, ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e à reavaliação da revelia; 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por perdas e danos c/c danos morais; O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00; 3. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos materiais, rejeitou os danos morais e fixou honorários de 15%; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a revisão da responsabilidade civil por danos materiais, à luz dos arts. 186 e 927 do CC, é possível na via especial; (ii) saber se os efeitos da revelia e o julgamento antecipado, à luz dos arts. 344, 348, 349 e 355 do CPC, configuraram cerceamento de defesa; (iii) saber se era indispensável prova pericial nos termos do do CPC; (iv) saber se cabia determinação de art. 156 prova de ofício e se a autora não cumpriu o ônus da prova, à luz dos arts. 370 e 373, I, do CPC; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto pela alínea do c art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a autoria e o nexo causal dos danos, bem como para afastar os efeitos da revelia e exigir outras provas. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de determinar prova pericial e revalorar a suficiência da prova documental. 8. A alegação de dissídio jurisprudencial não atende aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da responsabilidade Tese de julgamento civil e da valoração das provas sobre autoria, nexo causal e suficiência documental. 2 . A Súmula n. 7 do STJ incide para afastar a determinação de prova pericial e a revisão dos efeitos da revelia e do julgamento antecipado. 3. Para a alínea c do III, da CF, exige-se cotejo analítico com similitude fática, nos termos dos art. 105, arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi demonstrado.” CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 344, 348, 349, 355, Dispositivos relevantes citados: 156, 370, 373, I; RISTJ, § 1º; CPC, § 1º. art. 255, art. 1.029, STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada:

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 105 da CF
• art. 105 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 348 do CPC
• art. 349 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

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