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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO ORIGINÁRIO. WRIT AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas , no qual se alegava constrangimento ilegal por indeferimento de participação em corpus audiência por videoconferência. 2. O paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, § 4°, incisos III e IV, do Código Penal, e teve negado o pedido de participação em audiência por videoconferência, por estar foragido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento de mérito do habeas corpus originário implica na prejudicialidade superveniente do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o . habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgamento de mérito do originário pelo Tribunal de Justiça do Estado de habeas corpus Tocantins implica na prejudicialidade superveniente do agravo regimental, uma vez que a impetração perdeu seu objeto. 5. Não foi constatada a existência de constrangimento ilegal apto a justificar a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental prejudicado. Tese de julgamento: "O julgamento de mérito do originário implica na habeas corpus prejudicialidade superveniente do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o ". habeas corpus Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, § 4°, incisos III e IV. STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 743.329/MT, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em ; STJ, AgRg no HC 741.479/SC, 16/8/2022 Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em . 24/5/2022
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.