Agravo de Instrumento 1420246-56.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO – ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO VALOR DO ENCARGO – LIMITAÇÃO DO VALOR – RAZOABILIDADE – DECISÃO REFORMADA APENAS PARA LIMITAR O VALOR DA MULTA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória; b) a (im)possibilidade de fixação de multa cominatória e o valor fixado; e c) o prazo para cumprimento da obrigação. 2. O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente (art. 536, CPC/15). A aplicação de multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito (art. 537, CPC/2015). 3. A astreinte, num primeiro momento, deve mesmo ser fixada em quantia elevada, de modo a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso cumpri-la do que pagar a respectiva pena pecuniária. Somente em hipótese de descumprimento, factível ou potencial – num segundo momento, portanto – , é que se justifica cogitar de eventual redução da multa cominatória inicialmente fixada, mesmo porque não há interesse em fazê-lo de forma meramente pragmática. Precedentes do STJ. 4. No caso, o valor da multa diária em R$ 700,00, para a hipótese de descumprimento da decisão, deve ser mantida, pois o montante arbitrado não se revela exorbitante, pelo contrário, está de acordo com os princípios constitucionais da efetividade do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Por sua vez, à falta de limitação imposta pelo magistrado de primeiro grau e para que se evite enriquecimento sem causa da parte consumidora, entendo que deve existir limitação no tocante ao valor da multa, de modo que fica mantido o valor de R$ 700,00, porém, limitado a R$ 30.100,00. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 412 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 300 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete