Apelação Cível 0455849-61.2011.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. TEMAS 284 E 285 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF. NECESSIDADE DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL AUTÔNOMA. PRECEDENTE VINCULANTE. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno cível interposto por Itaú Unibanco S/A contra decisão monocrática que havia negado provimento à apelação manejada contra sentença proferida em ação ordinária de cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva em razão da transferência dos valores ao Banco Central do Brasil e, no mérito, defendeu a legalidade dos índices aplicados, a impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios com correção monetária e a exclusão dos expurgos inflacionários dos critérios de atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se subsiste o direito à cobrança judicial autônoma de diferenças de correção monetária relativas aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança após o julgamento da ADPF 165 e dos Temas 284 e 285 da repercussão geral pelo STF; e (ii) estabelecer se a ausência de adesão ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal inviabiliza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reconhecendo a legitimidade das medidas adotadas no contexto de combate à hiperinflação. 4. O STF reafirmou a validade do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras, Poder Público e entidades representativas de poupadores, determinando sua aplicação às controvérsias envolvendo expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 5. O julgamento do RE nº 632.212, Tema 285 da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que o eventual direito às diferenças de correção monetária depende de adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, no prazo estabelecido pela Suprema Corte. 6. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, impondo observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, I, do CPC. 7. A pretensão de cobrança judicial autônoma fundada na alegada ilegalidade dos índices aplicados às cadernetas de poupança perde suporte jurídico diante da superveniência do entendimento vinculante firmado pelo STF. 8. A ausência de demonstração de adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF inviabiliza o acolhimento da pretensão de cobrança judicial autônoma das diferenças pleiteadas. 9. A manutenção da sentença de procedência configuraria afronta direta ao entendimento vinculante da Suprema Corte e comprometeria a segurança jurídica e a uniformidade da aplicação do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II pelo STF afasta a possibilidade de reconhecimento judicial autônomo de diferenças de correção monetária decorrentes de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. 2. O eventual recebimento de diferenças relativas aos expurgos inflacionários depende de adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165. 3. Os precedentes firmados pelo STF na ADPF 165 e nos Temas 284 e 285 da repercussão geral possuem eficácia vinculante e observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. 4. A ausência de adesão ao acordo coletivo homologado inviabiliza o acolhimento da pretensão de cobrança judicial deduzida em ação individual ainda sem trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 170. CPC, art. 927, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165, Plenário; STF, RE nº 632.212, Tema 285 da repercussão geral; STF, RE nº 631.363, Tema 284 da repercussão geral; TJCE, Apelação Cível nº 0103163-73.2008.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 07.05.2026; TJCE, Apelação Cível nº 0025050-37.2010.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 23.04.2026; TJCE, Apelação Cível nº 0025613-65.2009.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0040922-97.2007.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0039557-08.2007.8.06.0001, Rel. Des. José Krentel Ferreira Filho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026; TJCE, Apelação Cível nº 0000669-72.2007.8.06.0161, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2026. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso provido.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 170 da CF
• art. 927 do CPC
• Tema 284 do STF
• Tema 285 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete