Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que resolve incidente de impugnação ao cumprimento de sentença desafia recurso de agravo de instrumento, salvo quando põe termo ao processo de execução, hipótese em que será cabível apelação, consoante prevê o artigo 1.015 do Código de Processo Civil; 2. O magistrado de 1º grau rejeitou a impugnação apresentada pelo município apelante, em decisão que claramente não pôs fim à demanda, restando, portanto, evidente que o recurso cabível no caso sub examine é o agravo de instrumento e não a apelação; 3. Apelação não conhecida.
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do recurso
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.