AgRg no AREsp 2.833.479/PR

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO PESSOAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presente a causa de aumento em virtude do concurso de pessoas, não há que se falar em ilegalidade, quando o Tribunal de origem corrigiu erro material da sentença, descrevendo os artigos corretos em que se amoldam a conduta da ré. 2. Não merece conhecimento o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF, quando não descrito o artigo violado, com a fundamentação adequada a fim de se permitir a exata compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 157 do CP
• art. 158 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 442 do STJ
• Súmula 518 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2992147 · 18/09/2025
• STJ REsp 2083813 · 02/09/2025
• STJ AREsp 3012938 · 01/09/2025
• STJ REsp 2036240 · 25/08/2025
• STJ REsp 2087777 · 13/08/2025
• STJ REsp 2053499 · 13/08/2025
• STJ REsp 1987902 · 05/08/2025

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• STJ AREsp 1433961 · citado 562 vezes nesse tema
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