STJ · súmula

Súmula 442 do STJ

Vigente

Órgão: Terceira Seção
Aprovação: 28/04/2010
Publicação: DJe 13/05/2010

Enunciado

É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 442 do STJ

19 decisões do STJ citam a Súmula 442 do STJ, de 2011 a 2025; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 442 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam a Súmula 442 do STJ, de 2018 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 442 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 442 do STJ.

TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MILITAR REFORMADO PORTADOR DE TUBERCULOSE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosi Maria Gomes de Farias1ª Turma de Direito Penaljulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025
APELAÇÃO PENAL. ARTS. 157, § 3°, II C/C ART. 14, II, DO CP. FATO: Agente que se fazendo passar por usuário de aplicativo de viagem solicitou uma corrida e, logo após adentrar no veículo que ia fazer sua condução, sacou de uma faca e agrediu a vítima com golpes no pescoço, tendo esta reagido e o…
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STJAgRg no AREsp 2.833.479/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 09/06/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO PESSOAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presente a causa de aumento em virtude do…
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STJAREsp 2.833.479/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 30/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47107702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 10/03/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE…
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TJDFTAcórdão n. 1971984AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 20/02/2025publicada em 04/03/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL E DE TESTEMUNHA. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cid Peixoto do Amaral Neto - Port. 252/20253ª Câmara Criminaljulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que…
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TJPR0037329-59.2023.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 30/11/2024publicada em 06/12/2024penal
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame Recurso interposto contra a sentença condenatória (mov. 75.4) proferida pelo juízo da 4ª…
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STJAREsp 2.750.610/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 17/10/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 16 de outubro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator…
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TJPR0012291-70.2023.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel. Des. Ruy A. Henriques5ª Câmara Criminaljulgada em 29/08/2024publicada em 30/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL (CLÁUDIO RAMOS). TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, INC. IV C/C ART. 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. (1) AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS PLEITOS DEFENSIVOS…
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TJDFTAcórdão n. 1899843AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 01/08/2024publicada em 09/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. CONCURSO DE AGENTES E VALOR DA RES FURTIVA. REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À VÍTIMA. ARTIGO 387, IV, DO CPP…
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TJDFTAcórdão n. 1897879AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 25/07/2024publicada em 05/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATIPICIDADE MATERIAL DO FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. PEQUENO VALOR E BAIXA REPROVABILIDADE…
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TJDFTAcórdão n. 1897921AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 25/07/2024publicada em 02/08/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO VEÍCULO E NO INSTRUMENTO UTILIZADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RELATO DO RÉU, DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO DE 1/8 DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA…
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TJDFTAcórdão n. 1888290AcórdãoNegado
Rel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 04/07/2024publicada em 15/07/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 619, do Código de Processo Penal, enuncia os requisitos que devem ser atendidos por aquele que intenta obter a declaração de um julgado, impondo-se a sua rejeição quando ausentes. Os embargos declaratórios não se prestam ao…
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TJDFTAcórdão n. 1882002AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Gislene Pinheiro de Oliveira1ª Turma Criminaljulgada em 20/06/2024publicada em 02/07/2024penal
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR EXACERBADO. FURTO FAMÉLICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA MAJORADA…
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TJDFTAcórdão n. 1882027AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 20/06/2024publicada em 01/07/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. CRIME TENTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE. TEMA 934 DO STJ. FURTO PRIVILEGIADO. CASO CONCRETO…
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TJDFTAcórdão n. 1869690AcórdãoNegado
Rel. Des. Esdras Neves1ª Turma Criminaljulgada em 29/05/2024publicada em 06/06/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. DOLO DE ASSENHORAMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE CHAVE FALSA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE…
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TJDFTAcórdão n. 1860859AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati2ª Turma Criminaljulgada em 09/05/2024publicada em 23/05/2024penal
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA POLICIAL, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA…
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TJDFTAcórdão n. 1846723AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati2ª Turma Criminaljulgada em 11/04/2024publicada em 26/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MINIMO. PEDIDO DE RCONHECIMENTO…
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TJDFTAcórdão n. 1835944AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Simone Lucindo1ª Turma Criminaljulgada em 21/03/2024publicada em 04/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEQUENO VALOR. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E…
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