Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em Exame Recurso interposto contra a sentença condenatória (mov. 75.4) proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o apelante à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal).II. Questão em discussão1. Pedido de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de agentes, sob alegação de ausência de laudo pericial e insuficiência de provas. 2. Solicitação de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir1. A ausência de laudo pericial não impede o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo, conforme jurisprudência pacífica, quando há prova testemunhal e documental que a supra. De igual modo, o concurso de agentes foi devidamente comprovado pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, indicando a participação de mais de um indivíduo na execução do delito.2. Fixação de honorários ao defensor.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido.
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5ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Dilmari Helena Kessler
Composição: Dilmari Helena Kessler (presidente); Cristiane Tereza Willy Ferrari; Marcus Vinicius de Lacerda Costa; Renato Naves Barcellos; Ruy Alves Henriques Filho.
Secretaria: 5ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.