Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 c/c o art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário.
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O STF RHC 127.202 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RHC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa