Apelação Cível 0801521-57.2021.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDENAÇÃO QUE ABARCA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO APELADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADSTRITO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS – DATA DO DESCONTO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento

Citações

• art. 40 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 161 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete