Apelação Criminal 0801099-92.2021.8.10.0062

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação do embargante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), sustentando contradição e omissão na fundamentação quanto à negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado, à fixação da pena no mínimo legal e à alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contradição na fundamentação que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (ii) analisar a omissão na individualização da pena quanto à exasperação da pena-base e ao regime inicial de cumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição na negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, pois a decisão embargada fundamenta adequadamente a dedicação do réu a atividades criminosas, com base nas circunstâncias concretas da apreensão de itens relacionados ao comércio habitual de drogas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Há omissão na análise dos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base, uma vez que a valoração negativa das consequências do crime baseou-se em justificativas genéricas e inerentes ao próprio tipo penal, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ. 5. Reconhecida a inidoneidade da fundamentação empregada para a exasperação da pena, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 6. Com o reconhecimento da pena mínima para ambos os crimes e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto, conforme o art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para redimensionar a pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. A valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena exige fundamentação concreta e específica, não sendo admitidas justificativas abstratas e inerentes ao tipo penal. 2. A ausência de circunstâncias judiciais negativas e a imposição da pena mínima autorizam a fixação do regime inicial semiaberto, conforme o art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 33, §§ 2º, “b”, e 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 931.390/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 13/02/2025; STJ, REsp n. 2.061.899/PA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em acolher parcialmente os embargos

Citações

• art. 3º do CP
• art. 33 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete