AgInt no AREsp 2.311.423/MG

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. 1. No presente caso, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por ter o Município se utilizado de música, para fins comerciais, sem a prévia autorização do autor. 2. A decisão agravada não conheceu do agravo à consideração de que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, não aponta as questões que restaram omissas/obscuras/contraditórias, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Aduziu, no que tange à invocada violação aos arts. 128, 434, e 994, IV, do CPC, que incide, igualmente a Súmula 284/STF, uma vez que "a parte recorrente deixou de apresentar as razões por que entende haver a Turma Julgadora incorrido em ofensa aos sobreditos preceitos legais" (fl. 170 e-STJ). Por fim, sustentou que a análise da questões suscitadas demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3. No presente agravo interno, por sua vez, o agravante se limitou a defender a procedência do recurso especial reiterando suas razões recursais. 4. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo interno não conhecido.

Citações

• art. 128 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

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