Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RETIRADA DO BEM DA COMARCA E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL SOMENTE APÓS EXPIRADO O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando o poder geral de cautela e, com a finalidade de resguardar os direitos do devedor, ao magistrado é permitido determinar a impossibilidade de retirada do bem móvel, objeto da busca e apreensão, da comarca e, proibir a venda extrajudicial ou transferência para outra localidade, haja vista que a consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário somente é possível após a fluência do prazo para pagamento da integralidade da dívida. Em consequência, expirado o prazo para a purgação da mora a partir do cumprimento da decisão liminar e, somente com prévia autorização judicial, que é possível a alienação extrajudicial antecipada ou remoção do veículo/motocicleta da Comarca.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.