Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES AO FECOP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MENÇÃO EXCLUSIVA AO ART. 55, § 1º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996, RELATIVO À PENALIDADE PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202, III, DO CTN E NO ART. 2º, § 5º, III, DA LEI N.º 6.830/1980. VÍCIO SUBSTANCIAL. NULIDADE DA CDA. TEMA REPETITIVO N.º 1.350 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO PARA INCLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJPR · presidente: José Sebastião Fagundes Cunha
Composição: José Sebastião Fagundes Cunha (presidente); Eduardo Sarrão; Jorge de Oliveira Vargas; Marcos Sergio Galliano Daros; Octavio Campos Fischer; Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.