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Vade Mecum · Lei 11.580/1996

Art. 55 da Lei 11.580/1996

Texto

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Decisões que citam o art. 55 da Lei 11.580/1996

51 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 11.580/1996, de 2009 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 11.580/1996, de 2015 a 2025; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 11.580/1996; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 11.580/1996.

  1. STJAREsp 3.325.747MonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 1255 DO STF). ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO…

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  2. TJPR0007962-49.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E REQUISITOS ESSENCIAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que…

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  3. TJPR0006626-10.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal ao fundamento da nulidade da Certidão de…

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  4. TJPRApelação / Remessa Necessária 0075119-98.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST. RECURSO 1 NÃO PROVIDO, RECURSO 2 PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente…

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  5. TJPRApelação / Remessa Necessária 0000474-76.2024.8.16.0173AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    Direito tributário. Apelação cível e remessa necessária. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Indícios insuficientes para demonstrar a participação do remetente na tredestinação de mercadorias. Recurso desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.I. Caso em exame1. Reexame necessário e…

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  6. TJPRApelação Cível 0006627-92.2026.8.16.0129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução…

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  7. TJPRApelação Cível 0000643-22.2023.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação Cível. Imunidade e isenção do ICMS nas operações anteriores à exportação de folhas de fumo. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença prolatada após o indeferimento do pleito de prova produção da…

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  8. TJPRAgravo de Instrumento 0014130-66.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade tributária de sócios e espólios em execução fiscal por dissolução irregular da sociedade. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade passiva dos sócios Egydio…

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  9. TJPRAgravo de Instrumento 0082494-90.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES AO FECOP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. MENÇÃO EXCLUSIVA AO ART. 55, § 1º, II, DA LEI ESTADUAL N.º 11.580/1996, RELATIVO À…

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  10. TJPREmbargos de Declaração Cível 0035983-89.2026.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS-ST – BENEFÍCIO FISCAL DO PPB – MULTA PUNITIVA – EMBARGOS DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE ACOLHIDOS – EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS.1. Base fática: 1.1. A contribuinte Comercial de Móveis Brasília Ltda. ajuizou ação…

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