CC 217.352/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CUBATÃO/SP, o suscitado, para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse cumulada com busca e apreensão de veículo n. 4000350-60.2025.8.26.0157, determinando a imediata remessa dos . autos ao referido juízo e a comunicação desta decisão aos juízos envolvidos Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA53785029 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 02/02/2026 18:34:54 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2026. Código de Controle do Documento: 2ce44b4a-e4a6-4d1b-9fb3-1f5ddd015810

Citações

• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ CC 211316 · 27/03/2025
• STJ CC 114844 · 03/05/2011
• STJ CC 106676 · 05/11/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema