Ação Penal - Procedimento Ordinário 0033854-14.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. LICITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. I. Caso em Exame Ação Penal movida pelo Ministério Público contra Pedro Ferreira Dias Filho, Rodrigo Cordeiro de Souza, Vinícius Roberto Nepomuceno e Vitor Hugo de Lima, acusados ??de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais, conforme art. 89 da Lei nº 8.666/93, por duas vezes, em concurso material. A denúncia foi recebida e a instrução encerrada em primeiro grau. A competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o encerramento da instrução criminal e a apresentação das alegações finais em ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça. III. Razões de Decidir 3. O juiz de primeiro grau não possui competência para determinar a instrução em ação penal de competência originária do Tribunal, devendo limitar-se ao cumprimento dos atos instrutórios específicos. 4. A atuação ministerial perante o Tribunal de Justiça é atribuição privativa do Procurador Geral de Justiça, tornando ineficazes os memoriais apresentados pelo Ministério Público de primeira instância. 4. Dispositivo e Tese 5. Pleitos deferidos para desentranhar as alegações finais do Ministério Público de primeira instância e dos acusados, intimar as partes para requerer diligências adicionais e abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação das alegações finais. Tese de julgamento: 1. A competência para o encerramento da instrução em ação penal de competência originária é do Tribunal de Justiça. 2. A atuação ministerial perante o Tribunal é atribuição do Procurador Geral de Justiça. Legislação Citada: Lei nº 8.666/93, art. 89 Lei nº 8.038/90, art. 10

Citações

• art. 10 da Lei 8.038/1990
• art. 89 da Lei 8.038/1990
• art. 89 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete