Habeas Corpus Criminal 0621744-52.2026.8.06.0000

Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 311, §2º, III, do Código Penal, no qual se pleiteia a revogação da custódia cautelar, sob alegação de ausência de fundamentação idônea, ausência de contemporaneidade e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. 2) Sustenta a defesa, em síntese, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, alegando ainda a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3) As questões em discussão consistem em definir a existência de fundamentação idônea na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal; a alegada ausência de contemporaneidade da medida; e a adequação ou não da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que demonstram a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, extraídos do auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais elementos informativos constantes dos autos. 5) O periculum libertatis está evidenciado na garantia da ordem pública, notadamente diante da reiteração delitiva, considerando que o paciente possui condenação recente transitada em julgado, além de responder a outras ações penais em curso, circunstâncias que demonstram risco concreto de reiteração criminosa. 6) A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não padece de ausência de fundamentação, tendo destacado a inexistência de fato novo apto a modificar o cenário fático-jurídico que ensejou a custódia cautelar. 7) A contemporaneidade da medida deve ser aferida em relação aos fundamentos que justificam a segregação cautelar, estando presentes elementos atuais que evidenciam o risco à ordem pública, especialmente diante da reiteração delitiva próxima no tempo. 8) Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta da conduta e da habitualidade delitiva, não sendo aptas a resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 9) Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER parcialmente do writ, para na extensão cognoscível, DENEGAR a ordem, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 0627132-04 .2024.8.06.0000, em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do writ impetrado e denegar a ordem requestada, nos termos do voto da Relatora . Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: 0627132-04.2024.8 .06.0000 Quixadá, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 18/06/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/06/2024). Destaco também, a Edição de Jurisprudência em teses do STJ, sendo válido citar a edição de nº 32, sobre prisão preventiva, sobre a qual o Tribunal Superior vem decidindo: “N° 12 - A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).” […]

Citações

• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 288 do CP
• art. 311 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 3º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete