Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas ações possessórias, a improcedência fundada na ausência de comprovação dos requisitos legais, notadamente posse anterior e sua perda, porquanto amparada em acervo probatório e na antiguidade da posse da parte recorrida, não pode ser desconstituída sem reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ). 2. Consoante orientação deste Superior Tribunal, em ação possessória não se discute a titularidade do imóvel, sendo inviável discutir a propriedade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.