Recurso Inominado Cível 3002204-82.2025.8.06.0054

Ementa

LEI Nº 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS E APLICOU MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. PEDIDO DE ABATIMENTO DE QUANTIA RESTITUÍDA ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. ESTORNO DE R$ 447,50 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE APURADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VEDAÇÃO À DUPLICIDADE REPARATÓRIA E AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DO STJ AO CASO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA NA EXEGESE DO ARTIGO 42, § Ú, CDC. DISPENSA PROVA DA MÁ-FÉ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO MERITÓRIA. MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PENALIDADE AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO MODIFICADO.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso de Embargos de Declaração para acolhê-los parcialmente

Citações

• art. 884 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete