Embargos de Declaração Cível 1408632-15.2026.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE QUERELA NULLITATIS EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para cassar tutela de urgência que determinara a averbação da existência de querela nullitatis na matrícula da Fazenda Eldorado. O embargante alegou contradição interna quanto à oportunidade da arguição de nulidade, omissões relacionadas à sua participação processual, ao exame de precedente invocado, à distinção de julgado apontado como paradigma e à apreciação de pedido subsidiário de medida conservativa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém contradição, omissão, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir Os embargos de declaração possuem finalidade restrita ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou alteração do convencimento adotado pelo órgão julgador. O acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara e coerente, inexistindo contradição interna ou omissão acerca de ponto capaz de infirmar a conclusão adotada. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos, documentos, precedentes ou dispositivos legais invocados pelas partes, bastando a apreciação das questões essenciais e potencialmente aptas a modificar o resultado do julgamento. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a solução jurídica adotada e buscam, em verdade, o reexame da matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. O prequestionamento não autoriza a oposição de embargos de declaração sem a efetiva demonstração de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. V. Tese de julgamento Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo incabíveis quando o acórdão contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 11 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete