Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS CONTRABANDO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTES. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à impetração de em substituição a recurso próprio e à instrução deficitária habeas corpus do , deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste writ Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC ". que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada 2. Agravo regimental não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa