CC 163.001/SP

Citações

• art. 114 da CF
• art. 899 da CLT
• art. 955 do CPC
• art. 957 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 162769 · 30/06/2020
• STJ CC 152280 · 13/10/2017
• STJ CC 148536 · 18/11/2016
• STJ CC 144592 · 01/09/2016
• STJ CC 114952 · 26/09/2011
• STJ CC 111074 · 04/10/2010
• STJ CC 110941 · 01/10/2010
• STJ CC 110287 · 18/02/2010

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