Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E N. 83 DESTE SODALÍCIO - AGRAVO IMPROVIDO.
"a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento porque o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, em obediência ao disposto na Súmula n. 83, deste Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com base no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, como naqueles em que se alega divergência pretoriana" (AGA 374.327/MG, relatado por este Magistrado, DJ 02.12.2002). No tocante à alínea "c", é de reconhecer que o dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado, pois o agravante não demonstrou as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça. Cumpre reiterar, por fim, que adotar entendimento diverso do acórdão recorrido envolveria, necessariamente, reexame de provas, o que é, repita-se, vedado em recurso especial pelo comando da Súmula n. 7 do STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com arrimo nos artigos 34, inciso VII, e 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Brasília (DF), 19 de novembro de 2004. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator.
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O STJ Ag 640.347 é citado por 682 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.