REsp 1.555.216/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito e afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se inalterada a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Brasília, 23 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34658234 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 06:41:11 Código de Controle do Documento: e8ef7a58-28cc-4793-9ab2-a86a43d93fcd

Citações

• art. 186 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete