Apelação Cível 0800929-61.2019.8.12.0054

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATAÇÃO DA PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E UTILIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS NÃO COMPROVADAS – COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Não tendo o banco comprovado a contratação do pacote de serviços bancários, nem mesmo a utilização desses serviços a fim de justificar a cobrança de tarifas bancárias, resta demonstrada a falha na prestação de serviços e, por consequência, o ato ilícito caracterizado pelos descontos de valores das tarifas no benefício previdenciário do autor. É devida a restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor na forma simples. Não cabe indenização por dano moral quando os descontos indevidos são de pequena monta, e ainda considerando que se passaram mais de quatro anos sem que a parte autora tivesse notado a ocorrência dos descontos, o que torna impossível vislumbrar a ofensa a sua honra, a sua dignidade, a ensejar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 206 do CC
• art. 940 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete