Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL – MULTA COMINATÓRIA – ASTREINTES – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – INTIMAÇÃO REGULAR – CUMPRIMENTO TARDIO – MULTA VENCIDA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NA FASE EXECUTIVA – REDUÇÃO INVIÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal deve ser corretamente delimitada. Em embargos à execução, não se reabre o mérito da demanda originária, tampouco se revisitam os fundamentos que ensejaram a condenação principal, restringindo-se o exame à regularidade da execução e à exigibilidade da obrigação imposta. A sentença recorrida observou com precisão tal delimitação, afastando a indevida rediscussão acerca da licitude da suspensão da conta, matéria já decidida por sentença de mérito, confirmatória da tutela anteriormente concedida, com trânsito em julgado.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Francisco Vieira de Andrade Neto
Composição: Francisco Vieira de Andrade Neto (presidente); Fábio Henrique Calazans Ramos; Giuliano Máximo Martins; Silvia Eliane Tedardi da Silva; Marcus Vinicius de Oliveira Elias (suplente).
Secretaria: 2ª Turma Recursal Mista
Gabinete do do Dr. Fábio Henrique Calazans Ramos - 2ª Turma Recursal II
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.