Apelação Cível 0255087-43.2022.8.06.0001

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR RITA DE CÁSSIA M AUSTREGÉSILO E PRISCILA AUSTREGÉSILO DE MELO EM FACE DA APELANTE, EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.2. A PRINCÍPIO, RESSALTA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER APRECIADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, EIS QUE PRESENTES AS FIGURAS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3. COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE RESTOU AMPLAMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, TENDO EM VISTA: I) AS FATURAS ACOSTADAS ÀS FLS. 16/20; II) COMUNICADO DO RESULTADO E PESQUISA DE VAZAMENTO CRPV (FL. 21) E ; III) COMUNICADO DE RETIRADA DE HIDRÔMETRO PARA VERIFICAÇÃO (FL. 22), ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA, ORA APELADA.4. TODAVIA, DA ANÁLISE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL, REFERENTE A UNIDADE CONSUMIDORA Nº 0001166352, INFERE-SE QUE, AO REVÉS DO ALEGADO PELAS AUTORAS NA EXORDIAL, QUE, POR SUA VEZ, TERIAM SUSTENTADO QUE INGRESSARAM NO IMÓVEL APENAS EM FEVEREIRO DE 2022, O CONTRATO DE LOCAÇÃO FOI FIRMADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2021, COM DATA DE INÍCIO PREVISTA PARA 01 DE JANEIRO DE 2022 E TERMO FINAL PREVISTO PARA 01 DE JANEIRO DE 2027, CONFORME CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 23/26.5. NESSE SENTIDO, RESTA CLARO QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, PREVISTOS NO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. COM EFEITO, SALIENTO QUE PARTE TEM QUE TRAZER À LIDE ELEMENTOS SATISFATÓRIOS A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO SEU DIREITO, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, DEVE SER RESSALTADO QUE A INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL.7. NO QUE PERTINENTE AOS DANOS MATERIAIS, OBSERVO QUE NÃO ASSISTE RAZÃO À PARTE RECORRIDA, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE NENHUM ATO ILÍCITO, PORQUANTO A CONTRATAÇÃO EM COMENTO REVELOU-SE VÁLIDA E REGULAR. DE IGUAL MODO, O DANO MORAL NÃO FOI CONFIGURADO, VISTO QUE NÃO FOI DEMOSTRADA NENHUMA LESÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA VÍTIMA, CAPAZ DE OCASIONAR RELEVANTE GRAVAME À SUA HONRA FÍSICA, MORAL OU PSÍQUICA.8. NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE: "A VERIFICAÇÃO DO DANO MORAL NÃO RESIDE EXATAMENTE NA SIMPLES OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, DE SORTE QUE NEM TODO ATO DESCONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O IMPORTANTE É QUE O ATO ILÍCITO SEJA CAPAZ DE IRRADIAR-SE PARA A ESFERA DA DIGNIDADE DA PESSOA, OFENDENDO-A DE MANEIRA RELEVANTE" (STJ - AGRG NO RESP 1.269.246/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/05/2014, DJE DE 27/05/2014)."9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete