Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LE N° 15.293104. REQUISITOS PREECHIDOS. INSCRIÇÃO PELA "INTERNET". PRAZO ESGOTADO. RESOLUÇÃO SEE/MG N° 722/06. NORMA QUE EXTINGUE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Demonstrado que a servidora pública estadual preenche os requisitos para a promoção por escolaridade adicional prevista na LE n.° 15.293/04, a ela deve ser reconhecido esse direito, independentemente do esgotamento do prazo para a inscrição do pedido pela "internet" nos termos da Resolução n.° 722106, da Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, que, como norma infralegal, não se admite que institua hipótese de extinção de direitos, matéria reservada à lei em sentido estrito. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa (fls. 165/171). A parte recorrente alegava violação do art. 1º-F da com Lei 9.494/1997, redação dada pela ao afirmar que a correção monetária nas Lei 11.960/2009, condenações impostas à Fazenda Pública deve observar, a partir da entrada em vigor da e até o índice oficial de remuneração básica da caderneta Lei 11.960/2009 25/03/2015, de poupança, passando, a partir de ao Índice de Preços ao Consumidor 26/03/2015, Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a modulação dos efeitos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357/DF e 4425/DF. Contrarrazões apresentadas às fls. 183/185. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem aplicou o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão assim ementado (fl.198):
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Considerando a interposição do recurso sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 e a natureza da decisão, deixo de majorar os honorários advocatícios em sede recursal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53262068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 18/12/2025 12:40:32 Publicação no DJEN/CNJ de 22/12/2025. Código de Controle do Documento: 616ccb48-5524-4076-9175-f78c29f4773d
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.