AREsp 2.538.323/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40742090 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 20/03/2024 16:43:12 Código de Controle do Documento: 043e7dd9-13fb-4fd2-a2b3-17fa71a26dd1

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 105 da CF
• art. 18 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
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• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
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• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
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• STJ AREsp 1611260 · 09/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
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• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
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• STJ REsp 963528 · 04/02/2010
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