Habeas Corpus Criminal 0639324-66.2024.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE EXTREMA DEBILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, NEM DA IMPOSSIBILIDADE DE QUE O TRATAMENTO MÉDICO SEJA REALIZADO EM AMBIENTE PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado objetivando a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, no art. 318, inc. II, do Código de Processo Penal. A defesa alega que o paciente não está recebendo o tratamento de saúde adequado dentro da unidade prisional. 2. A questão em discussão consiste em analisar se o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos da lei, em razão dos problemas de saúde que enfrenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão domiciliar como substitutivo da prisão preventiva é reservada aos casos previstos em lei ou por razões humanitárias. As hipóteses prevista em lei estão positivadas no art. 318 do Código de Processo Penal. 4. Nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal, incumbe ao interessado apresentar prova idônea de que se enquadra em uma das situações previstas em lei para a substituição. 5. Apesar de haver nos autos prova idôena de que o paciente faz o uso contínuo de "fenitoína sódica" e de "clonezapam", não há nenhuma evidência de que ele esteja "extremamente debilitado por motivo de doença grave" (art. 318, inc. II, do CPP). Na verdade, o relatório médico juntado pela Unidade Prisional demonstra o bom estado de saúde do paciente, conforme se vê do documento de pág. 166 destes autos. 6. Logo, não há comprovação plena, nos autos, de que o paciente esteja em estado extremamente debilitado por doença grave ou que necessite de tratamento médico que não pode ser disponibilizado pela unidade penitenciária onde se encontra, é inviável a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem conhecida e denegada.

Dispositivo

Ordem conhecida e denegada.

Citações

• art. 318 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete