Apelação Cível 0836173-11.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA DO ITEM 4, DA EMENTA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240, COM REPERCUSSÃO GERAL – DEPENDÊNCIA DA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A pretensão do autor visa a concessão de novo benefício previdenciário, e, sabedor disso, deveria manifestar junto ao requerido o seu pedido de auxílio-acidente, submetendo-se ao novo crivo para deferimento. O entendimento de primeiro grau encontra amparo na ressalva consignada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, com repercussão geral, contida no item 4 da ementa, pois o apelante busca a concessão de aposentadoria por invalidez, dependendo, portanto, da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da administração.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete