CC 211.354/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente para o feito o JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP, ora suscitante. Documento eletrônico VDA47366728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/05/2025 10:42:56 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2025. Código de Controle do Documento: 22a21409-948f-4c65-9e67-6ba7d8866a71 Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de maio de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA47366728 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 10/05/2025 10:42:56 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2025. Código de Controle do Documento: 22a21409-948f-4c65-9e67-6ba7d8866a71

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 6527 · 16/10/2015
• STJ CC 138462 · 30/03/2015
• STJ CC 136320 · 14/10/2014
• STJ CC 126125 · 12/03/2013
• STF Rcl 7857 · 01/03/2013
• STJ CC 109271 · 17/03/2010
• STJ CC 105309 · 11/02/2010

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