Embargos de Terceiro Cível 5126646-77.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre veículo. O embargante alega ser o proprietário de fato do bem, adquirido por tradição, apesar de o registro formal perante o órgão de trânsito permanecer em nome do executado no processo principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar a ocorrência de perda superveniente do objeto, em razão do levantamento da constrição judicial nos autos do processo principal; (ii) definir a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais à luz do princípio da causalidade, após a extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A desconstituição do ato constritivo no processo de execução, com o consequente levantamento da restrição que originou os embargos de terceiro, configura fato extintivo superveniente que acarreta a perda do objeto da demanda, por ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VI, e 493 do Código de Processo Civil; 2. Extinto o processo sem julgamento de mérito pela perda de objeto, os ônus sucumbenciais devem ser fixados com base no princípio da causalidade, incumbindo à parte que deu causa à instauração da demanda arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 85, § 10, do CPC; 3. A constrição judicial sobre o veículo somente ocorreu porque o embargante, suposto adquirente, foi negligente em promover a transferência de titularidade perante o órgão de trânsito, mantendo o bem em nome do devedor. Assim, sua conduta omissiva deu causa à lide, devendo arcar com os ônus da sucumbência, em conformidade com o enunciado da Súmula 303 do STJ e o juízo de prognose estabelecido em precedente da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE: DE OFÍCIO, CASSADA A SENTENÇA E JULGADO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. Teses de Julgamento: 1. O levantamento da constrição judicial no processo principal acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual. 2. Em embargos de terceiro extintos sem resolução de mérito por perda de objeto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais é definida pelo princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa à constrição ou, por prognose, sobre quem seria sucumbente no mérito. 3. Incumbe ao embargante, que não providenciou o registro da transferência de propriedade de veículo, arcar com os ônus sucumbenciais, pois sua omissão deu causa à constrição e, consequentemente, à propositura da demanda. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 10, 98, § 3º, 485, VI, e 493; Súmula 303 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.131.651/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/5/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgar prejudicada a apelação

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1.226 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 493 do CPC
• Súmula 303 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete