Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu o processo de execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. A instituição apelante alega que não houve abandono, tendo recolhido as custas de locomoção e apresentado comprovante de pagamento para a realização de diligência pelo oficial de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo de execução, sem resolução do mérito, por abandono da causa pela parte autora, foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. O apelante foi intimado para apresentar endereço completo dos apelados e após intimação pessoal, para promover o andamento do feito, sob pena de extinção, o apelante recebeu o Aviso de Recebimento (AR) e deixou transcorrer em branco o prazo para apresentar manifestação. 5. O mero pagamento de custas de locomoção, sem apresentar o endereço completo dos executados para a efetiva citação, não afasta a inércia da parte quanto a determinação proferida. 6. A inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, após regular intimação pessoal, configura abandono da causa e autoriza a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. O recurso é desprovido. Tese de julgamento "1. A extinção do processo por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC, requer a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2. O pagamento de custas de locomoção não supre a inércia da parte em fornecer o endereço completo dos executados para a efetiva citação, caracterizando o abandono da causa. 3. Configurada a inércia da parte autora após regular intimação pessoal para impulsionar o feito, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, especialmente na ausência de angularização processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.195.099/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 7.4.2025, DJEN de 11.4.2025. TJGO, Apelação Cível n.º 5141998-43.2023.8.09.0128, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, j. 22.5.2024, DJe de 22.5.2024. TJGO, Apelação Cível n.º 0367572-35.2009.8.09.0105, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, j. 6.5.2024, DJe de 6.5.2024. Súmula 30, TJGO. Súmula 240, STJ. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5460891-48.2023.8.09.0115 COMARCA DE ORIZONA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: P C DE MORAIS LEILÕES EIRELI E OUTROS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL
ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Maurício Porfírio Rosa
Composição: Maurício Porfírio Rosa (presidente).
Secretaria: Secretaria — Marco Wilson Cardoso Machado
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.