Habeas Corpus Criminal 1403531-02.2023.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO IRRESTRITO - ALMEJADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA E ADEQUADA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM DENEGADA. I. Inviável falar em revogação ou substituição da prisão preventiva, pois o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado nos termos do artigo 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal, porquanto presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do delito, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva, sobretudo diante do forte indício de periculosidade do agente, pois trata-se de pessoa já condenada definitivamente pelo crime de roubo. II. Ordem denegada, com o parecer.

Dispositivo

Ordem denegada, com o parecer

Citações

• art. 2º-A do CP
• art. 157 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete