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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE RELATIVA E DE LESÃO, JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, DE PERÍCIA AVALIATÓRIA DOS BENS PERMUTADOS E DE PROVA ORAL, E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM O INDEFERIMENTO DA PERÍCIA MÉDICA, DA PERÍCIA AVALIATÓRIA DOS IMÓVEIS E DA PROVA ORAL, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSÍQUICA DE PARTE CONTRATANTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, QUANDO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO PSÍQUICO, RECLAMA, EM REGRA, PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA, NÃO SUPRIDA POR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELAS PARTES.4. NÃO SE PODE, DE ANTEMÃO, DESCARTAR A UTILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA RETROSPECTIVA PARA A DEFINIÇÃO DO ESTADO PSÍQUICO DA PARTE AO TEMPO DO NEGÓCIO, TAMPOUCO DA PROVA ORAL, APTA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO.5. CONVÉM, AINDA, A PRODUÇÃO DE PERÍCIA AVALIATÓRIA DOS IMÓVEIS PERMUTADOS, DE FORMA RETROSPECTIVA AO TEMPO DO NEGÓCIO, PARA AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES.6. O INDEFERIMENTO DESSAS PROVAS, SEM QUE SUA IMPRESTABILIDADE ESTIVESSE DE ANTEMÃO EVIDENCIADA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INDEFERE PROVA PERICIAL MÉDICA, PROVA ORAL E PERÍCIA AVALIATÓRIA RELEVANTES À AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSÍQUICA DE PARTE CONTRATANTE E DA PROPORCIONALIDADE DAS PRESTAÇÕES OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 355, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Paulo Sciotti Pinto da Silva (OAB: 233932/SP) - Solange Jorge (OAB: 365297/SP) - 4º andar
RECURSO PROVIDO.
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8ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Fernando Salles Rossi
Composição: Luiz Fernando Salles Rossi (presidente); João Batista Silvério da Silva; Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Adriana Sachsida Garcia (convocado); Benedito Antonio Okuno (convocado); Mauro Antonini (convocado); Ronnie Herbert Barros Soares (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Gabinete - Juiz(a) Mauro Antonini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.