Recurso Em Sentido Estrito 0000026-27.2009.8.06.0135

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA BEM COMO DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE GLADIR PEREIRA DE ARAÚJO E VICTOR EMANUEL AUGUSTO CAMARGO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ/CE, QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO ART. 121, § 2º, I E III, C/C ART. 29, E NO ART. 121, III, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS RECORRENTES, (II) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DE ACORDO COM DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES, PRESTADOS EM SEDES INQUISITORIAL E JUDICIAL, INFERE-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE GLADIR FERREIRA DE ARAÚJO TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO ÀS VÍTIMAS HÉLIO PARENTE JÚNIOR, QUE FALECEU NO LOCAL, VALDYNEY GONÇALVES SILVA, ISMAEL SILVA E MATEUS PEQUENO, BEM COMO QUE O RECORRENTE VICTOR EMANUEL AUGUSTO CAMARGO TERIA PARTICIPADO DA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, HÁ INDÍCIOS DE QUE A MOTIVAÇÃO DO CRIME ESTARIA RELACIONADA À DISPUTA ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE.4. NADA OBSTANTE A VERSÃO DA DEFESA SEJA POSSÍVEL, DE LEGÍTIMA DEFESA, ESTA NÃO ESTÁ CABALMENTE COMPROVADA, POIS TAMBÉM É PLAUSÍVEL AQUELA APRESENTADA NA PEÇA DELATÓRIA. QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM MAIS DE UMA TESE, SOMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM MAIS DE UMA TESE, SOMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS. A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO ABSOLUTÓRIA REQUER A CERTEZA ESTREME DE DÚVIDAS SOBRE A ATUAÇÃO DO PRONUNCIADO.”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP ART. 121, ART. 29, ART. 14; CPP ART. 413, ART. 414 E ART. 415.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ- RESP 1790039/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/06/2019, DJE 02/08/2019. STJ- AGRG NO HC 605.748/PI, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE 27/11/2020. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP

Inteiro teor

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