Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJGO · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. Havendo necessidade de deflagração da fase instrutória do feito, não é dado ao juiz julgar antecipadamente o mérito (art. 355, I, CPC), sob pena de flagrante cerceamento ao direito de defesa da parte. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DIGITAL. BUSCA DA VERDADE REAL. HIPÓTESE QUE DEMANDA INSTRUÇÃO TÉCNICA. Resta caracterizado o cerceamento de defesa quando evidenciada a necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, qual seja, a veracidade da assinatura digital constante do contrato objeto discutido no processo. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada.
ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, por maioria, conhecer da apelação cível e provê-la
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3ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Murilo Vieira de Faria
Composição: Murilo Vieira de Faria (presidente).
Secretaria: Secretaria — Santiago de Paula Silva
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.