Agravo Interno Cível 0634900-15.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA DE VALORES. FUNDADA DÚVIDA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial. O agravante pleiteia a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, alegando significativa discrepância entre o valor atribuído pelo oficial de justiça e o valor de mercado apresentado em parecer técnico particular. II. Questão em discussão 2. Discute-se a necessidade de nova avaliação judicial do imóvel penhorado, nos termos do art. 873, III, do CPC, em razão de fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. III. Razões de decidir 3. A análise dos autos evidencia que o laudo de avaliação elaborado pelo oficial de justiça não especifica critérios objetivos relevantes para a formação do valor do imóvel, tais como localização, infraestrutura, benfeitorias e vocação econômica. Além disso, há expressiva discrepância entre o valor indicado pelo laudo oficial (R$ 180.600,00) e o parecer técnico apresentado pelo agravante (R$ 360.000,00). O art. 873, III, do CPC permite a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, o que se verifica no presente caso. IV. Dispositivo 4. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, às expensas do devedor. Prejudicado o agravo interno. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 872 e 873. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e prover o agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de março de 2025. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

Dispositivo

Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar a realização de nova avaliação do bem penhorado, a ser realizada por perito de confiança do Juízo, às expensas do devedor. Prejudicado o agravo interno.

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 872 do CPC
• art. 873 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 683 do CPC/1973

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Órgão julgador e gabinete