STF · Acórdão

HC 51.789/SP

Relator: Min. Bilac Pinto
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 14/12/1973
Publicação: 31/05/1974
Resultado: Concedido
Matéria: penal
Tese provável: recurso de ofício no processo por crime de entorpecentes Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

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Ementa

ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO. LEI Nº 5.726/71. Com o advento da Lei nº 5.726, de 1971, foi abolido o recurso ex officio no processo pelo crime previsto no art. 281 do Código Penal. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Habeas corpus deferido.

Dispositivo

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Citações

art. 281 do CP

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Precedentes citados

STF HC 50611 · 27/04/1973

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