Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO INOMINADO – BOMBEIRO MILITAR – DESVIO DE FUNÇÃO – FUNÇÃO DE COMANDO PRIVATIVA DE POSTO SUPERIOR – ART. 48 DA LC Nº 188/2014 – ART. 70 DA LC Nº 188/2014 DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – EFEITO INFRINGENTE INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
025 DO CPC) – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.