Agravo de Instrumento 1403923-34.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE - DIFERENÇA NA TAXA DE JUROS COBRADA EM CONTRATO COM A TAXA MÉDIA DO BACEN – POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS –ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS DA EXECUTADA – LIMITAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO VALOR INCONTROVERSO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento consolidado prevê que a liquidação pelo procedimento comum é dispensável quando o valor devido pode ser apurado por cálculos simples, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. A necessidade de prévia liquidação tem lugar apenas quando a apuração dos valores depende de prova de fatos novos ou de cálculos complexos, o que não é o caso presente, cujo cálculo se restringe na apuração da diferença da taxa de juros praticada em contrato com a taxa média do BACEN. A própria sentença transitada em julgado determinou que o quantum devido deveria ser apurado por simples cálculo aritmético, circunstância que impede a rediscussão da necessidade de liquidação em fase de cumprimento de sentença. A concordância expressa da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada evidencia a existência de valor incontroverso, o qual deve limitar o cumprimento de sentença. Diante da concordância das partes quanto ao montante apurado, a execução deve prosseguir apenas pelo valor reconhecido como devido, afastando eventual excesso. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 509 do CPC
• art. 525 do CPC
• Súmula 344 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete