Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de abril de 2023. Documento eletrônico VDA36181725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/04/2023 11:58:33 Código de Controle do Documento: f3630797-7cb2-432f-94d2-4f4a55b5e9bd MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36181725 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/04/2023 11:58:33 Código de Controle do Documento: f3630797-7cb2-432f-94d2-4f4a55b5e9bd
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