Apelação Criminal 0801546-42.2023.8.18.0077

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL POR POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO. Ação penal proposta pelo Ministério Público em face de ELDENI PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de resistência (art. 329 do CP). Consta do Termo Circunstanciado de Ocorrência que, no dia 09/08/2023, por volta das 02h, a denunciada interveio em abordagem policial realizada contra seu filho, que estava envolvido em vias de fato, oferecendo resistência e entrando em confronto corporal com os policiais militares. Após ser contida, foi conduzida à delegacia, onde confessou a prática delitiva. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da denunciada configura o crime de resistência previsto no art. 329 do Código Penal, bem como a adequação da pena aplicada. O crime de resistência se configura quando alguém opõe resistência, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal por funcionário público no exercício de suas funções. A materialidade e a autoria restam demonstradas pelas declarações dos policiais militares, pelo boletim de ocorrência e pela confissão da denunciada perante a autoridade policial. Não há nos autos qualquer causa excludente de ilicitude ou culpabilidade que justifique a absolvição da acusada. Diante da inexistência de circunstâncias agravantes ou causas de aumento ou diminuição da pena, fixou-se a pena em 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Foram aplicadas medidas cautelares do art. 319 do CPP, incluindo a obrigação de manter endereço atualizado e comparecimento periódico em juízo. Pedido procedente.

Citações

• art. 44 do CP
• art. 329 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 82 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete