EDcl no AREsp 2.554.985/MT

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41769861 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/05/2024 20:23:51 Código de Controle do Documento: 706f68a5-cf39-4da2-a802-814cf174d562

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1907380 · 14/10/2021
• STJ REsp 1535657 · 02/04/2020
• STJ AREsp 1677886 · 24/03/2020
• STJ EREsp 1315507 · 21/10/2013

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