Agravo de Instrumento 5048770-46.2026.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a exigibilidade de honorários advocatícios contratuais em sede de cumprimento de sentença, por entender que a matéria está acobertada pela coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de honorários advocatícios contratuais no cumprimento de sentença, supostamente não previstos de forma expressa no dispositivo da sentença exequenda, mas validados na fase de conhecimento, ofende a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial, formado em ação monitória, incorpora os honorários advocatícios contratuais quando o cálculo que os contém, apresentado com a inicial, é submetido ao contraditório e validado por sentença transitada em julgado que rejeita a alegação de excesso de cobrança. 4. A eficácia preclusiva da coisa julgada material impede que, na fase de cumprimento de sentença, sejam rediscutidas questões já decididas e que integraram o mérito da causa na fase de conhecimento, sob pena de violação à segurança jurídica. 5. A mera apresentação de argumentos já analisados na decisão monocrática, sem a demonstração de erro material ou fato novo relevante, impõe o desprovimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A exigibilidade de honorários advocatícios contratuais em cumprimento de sentença é legítima quando a verba, prevista em contrato, integra o cálculo que instrui a ação de conhecimento e tem sua validade reconhecida por sentença transitada em julgado. 2. É inviável, na fase executiva, a rediscussão de matéria acobertada pela autoridade da coisa julgada, em observância à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais."

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo Interno

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete